STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00504297420148110041

Processo nº 0050429-74.2014.8.11.0041

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Legitimidade Ativa e Passiva Honorários Advocatícios Penhora / Depósito/ Avaliação

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