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STJImprocedenteJulgamento: 29/03/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00462573820168210010

Processo nº 0046257-38.2016.8.21.0010

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas
ReceptaçãoAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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