Processo nº 0045834-10.2020.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
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Calculado de 22.186 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342
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Processo nº 0801132-78.2024.4.05.8201
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Processo nº 7024089-68.2026.8.22.0001
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Processo nº 7023361-27.2026.8.22.0001
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Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Sistema Remuneratório e Benefícios
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