STJImprocedenteJulgamento: 08/06/2022

Recurso Especial nº 00446640920128130439

Processo nº 0044664-09.2012.8.13.0439

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Ausência de Citação · Prescrição · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Nulidade - Ausência de Citação Prescrição IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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