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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2021

Recurso Especial nº 00442214820098190002

Processo nº 0044221-48.2009.8.19.0002

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Gratificações de Atividade · Sistema Remuneratório e Benefícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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