Recurso Especial nº 00436876120198190000
Processo nº 0043687-61.2019.8.19.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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