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STJImprocedenteJulgamento: 27/01/2025

Recurso Especial nº 00422005120154039999

Processo nº 0042200-51.2015.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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