STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/06/2022

Recurso Especial nº 00412367320144010000

Processo nº 0041236-73.2014.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Contribuições Previdenciárias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Contribuições Previdenciárias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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