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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2022

Recurso Especial nº 00407447620174010000

Processo nº 0040744-76.2017.4.01.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES · Penhora / Depósito/ Avaliação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa PréviaSIMPLESPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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