STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/06/2022

Recurso Especial nº 00405799120148130056

Processo nº 0040579-91.2014.8.13.0056

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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