STJProcedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso Especial nº 00399896720178260050

Processo nº 0039989-67.2017.8.26.0050

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Roubo Majorado · Aplicação da Pena · Regime inicial · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Roubo Majorado Aplicação da Pena Regime inicial Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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