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STJProcedenteJulgamento: 15/02/2024

Habeas Corpus nº 00399562920243000000

Processo nº 0039956-29.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Seqüestro e cárcere privado · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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