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STJProcedenteJulgamento: 14/09/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00397375720218160000

Processo nº 0039737-57.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes da Lei de licitações · Quadrilha ou Bando · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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