STJImprocedenteJulgamento: 20/05/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00392277520134010000

Processo nº 0039227-75.2013.4.01.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Dívida Ativa (Execução Fiscal)PIS Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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