STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Especial nº 00391583320144036182

Processo nº 0039158-33.2014.4.03.6182

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Embargos de Terceiro · Cofins

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Embargos de Terceiro Cofins

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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