STJProcedenteJulgamento: 04/12/2020

Recurso Especial nº 00380863420168190209

Processo nº 0038086-34.2016.8.19.0209

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Rescisão / Resolução · Cláusula Penal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Moral Rescisão / Resolução Cláusula Penal Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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