STJImprocedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Especial nº 00372235220138130338

Processo nº 0037223-52.2013.8.13.0338

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Improbidade Administrativa · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Ônus da Prova

Improbidade Administrativa Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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