STJImprocedenteJulgamento: 13/05/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00366815620198090137

Processo nº 0036681-56.2019.8.09.0137

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Homicídio Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Homicídio Qualificado Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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