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STJImprocedenteJulgamento: 09/02/2021

Habeas Corpus nº 00358685020213000000

Processo nº 0035868-50.2021.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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