STJImprocedenteJulgamento: 28/04/2023

Recurso Especial nº 00353975220228190000

Processo nº 0035397-52.2022.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Recuperação judicial e Falência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Penhora / Depósito/ Avaliação Recuperação judicial e Falência

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