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STJImprocedenteJulgamento: 20/11/2020

Recurso Especial nº 00313513020094039999

Processo nº 0031351-30.2009.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Rural (Art. 48/51) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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