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STJImprocedenteJulgamento: 12/02/2021

Recurso Especial nº 00305662320168190209

Processo nº 0030566-23.2016.8.19.0209

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Promessa de Compra e Venda · Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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