STJImprocedenteJulgamento: 12/01/2022

Recurso Especial nº 00304402620218160000

Processo nº 0030440-26.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Falsidade ideológica · Crimes da Lei de licitações · Falsificação de documento particular · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Jurisdição e Competência

Falsidade ideológica Crimes da Lei de licitações Falsificação de documento particular Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Jurisdição e Competência

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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica · Crimes contra a Ordem Tributária · Falsificação de documento particular
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