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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Especial nº 00302714820154013800

Processo nº 0030271-48.2015.4.01.3800

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Renúncia ao benefício · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Renúncia ao benefícioAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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