STJImprocedenteJulgamento: 14/07/2022

Recurso Especial nº 00302131220158130297

Processo nº 0030213-12.2015.8.13.0297

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Protesto Indevido de Títulos Protesto Indevido de Título IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Títulos

47% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 267 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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