STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 00299086320168130080

Processo nº 0029908-63.2016.8.13.0080

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Apropriação indébita

Falsidade ideológica Uso de documento falso Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Apropriação indébita

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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

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