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STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2021

Recurso Especial nº 00293885520064013400

Processo nº 0029388-55.2006.4.01.3400

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Certidão de Tempo de Serviço · Renúncia ao benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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