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STJImprocedenteJulgamento: 15/02/2021

Recurso Especial nº 00285999220188270000

Processo nº 0028599-92.2018.8.27.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Decretação de Ofício
Dívida Ativa (Execução Fiscal)MunicipaisIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoDecretação de Ofício
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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