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STJProcedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial nº 00284640620048260451

Processo nº 0028464-06.2004.8.26.0451

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Regime inicial · Substituição da Pena · Prova Ilícita
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsRegime inicialSubstituição da PenaProva Ilícita
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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