STJProcedenteJulgamento: 30/06/2023

Recurso Especial nº 00283132520158160001

Processo nº 0028313-25.2015.8.16.0001

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Previdência privada · Ausência de Legitimidade para a Causa · Interpretação / Revisão de Contrato · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Previdência privada Ausência de Legitimidade para a Causa Interpretação / Revisão de Contrato Obrigação de Fazer / Não Fazer

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