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STJImprocedenteJulgamento: 29/10/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00270891720058190002

Processo nº 0027089-17.2005.8.19.0002

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Sistema Remuneratório e Benefícios · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Extinção da Execução · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Sistema Remuneratório e BenefíciosRequisição de Pequeno Valor - RPVExtinção da ExecuçãoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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