STJImprocedenteJulgamento: 29/01/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00268639320138080048

Processo nº 0026863-93.2013.8.08.0048

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Perdas e Danos · Pagamento Indevido

Compra e Venda Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Antecipação de Tutela / Tutela Específica Perdas e Danos Pagamento Indevido

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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