STJImprocedenteJulgamento: 29/01/2020

Recurso Especial nº 00268432920158170001

Processo nº 0026843-29.2015.8.17.0001

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Suspensão da Exigibilidade

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Suspensão da Exigibilidade

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