STJProcedenteJulgamento: 13/04/2022

Recurso Especial nº 00249934420018130452

Processo nº 0024993-44.2001.8.13.0452

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Correção Monetária · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Execução Contratual · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Correção Monetária Juros de Mora - Legais / Contratuais Execução Contratual ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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