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STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Especial nº 00241166520164039999

Processo nº 0024116-65.2016.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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