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STJImprocedenteJulgamento: 29/08/2024

Recurso Especial nº 00236543420178130470

Processo nº 0023654-34.2017.8.13.0470

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Esbulho / Turbação / Ameaça · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Propriedade
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Esbulho / Turbação / AmeaçaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPropriedade
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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