STJProcedenteJulgamento: 10/01/2023

Recurso Especial nº 00232009820188190002

Processo nº 0023200-98.2018.8.19.0002

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Compra e Venda Indenização por Dano Material Antecipação de Tutela / Tutela Específica Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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