STJImprocedenteJulgamento: 27/09/2023

Recurso Especial nº 00231222020168272729

Processo nº 0023122-20.2016.8.27.2729

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Exclusão - ICMS · Substituição Tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Exclusão - ICMS Substituição Tributária ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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