STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00228216120138210008

Processo nº 0022821-61.2013.8.21.0008

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens

Crimes do Sistema Nacional de Armas Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Prova Ilícita Busca e Apreensão de Bens

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