STJProcedenteJulgamento: 03/06/2025

Recurso Especial nº 00212145320208080000

Processo nº 0021214-53.2020.8.08.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Exoneração ou Demissão · Aposentadoria · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos · Moléstia Profissional ou Doença Grave

Exoneração ou Demissão Aposentadoria Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos Moléstia Profissional ou Doença Grave

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Como os tribunais decidem: Exoneração ou Demissão

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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