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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/07/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00207277720208190000

Processo nº 0020727-77.2020.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Falsificação de documento público · COVID-19
ReceptaçãoAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorFalsificação de documento públicoCOVID-19
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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