STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso Especial nº 00207148320104039999

Processo nº 0020714-83.2010.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Penhora / Depósito/ Avaliação · Sucumbência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Penhora / Depósito/ Avaliação Sucumbência

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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