STJImprocedenteJulgamento: 28/11/2022

Recurso Especial nº 00200271020148190066

Processo nº 0020027-10.2014.8.19.0066

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atraso na Entrega do Imóvel

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Atraso na Entrega do Imóvel

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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