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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2022

Recurso Especial nº 00192737420138130582

Processo nº 0019273-74.2013.8.13.0582

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crime Tentado · Homicídio Qualificado · Quadrilha ou Bando
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrime TentadoHomicídio QualificadoQuadrilha ou Bando
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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