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STJImprocedenteJulgamento: 14/04/2025

Recurso Especial nº 00191023220174013400

Processo nº 0019102-32.2017.4.01.3400

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação · Contribuição INCRA · Salário-Educação
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