STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2020

Recurso Especial nº 00189397220094036182

Processo nº 0018939-72.2009.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)PIS Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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