STJImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00179569520148080048

Processo nº 0017956-95.2014.8.08.0048

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Defeito, nulidade ou anulação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Defeito, nulidade ou anulação Antecipação de Tutela / Tutela Específica Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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