Recurso Especial nº 00173376320148260405
Processo nº 0017337-63.2014.8.26.0405
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade PermanenteCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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