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STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso Especial nº 00169905320248272700

Processo nº 0016990-53.2024.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Decretação de Ofício · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoDecretação de OfícioNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
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Como os tribunais decidem: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

16% procedente5% parcialmente procedente77% improcedente

Calculado de 439 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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