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STJImprocedenteJulgamento: 17/10/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00168773020168190202

Processo nº 0016877-30.2016.8.19.0202

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Pagamento Indevido · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel
Promessa de Compra e VendaIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialPagamento IndevidoRescisão do contrato e devolução do dinheiroAtraso na Entrega do ImóvelAtraso na Entrega do Imóvel
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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